O deputado Laerte Gomes (PSDB), apresentou proposta junto a Assembleia Legislativa, onde altera a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de três para até cinco parcelas.
O parlamentar deu entrada no projeto que se encontra em tramitação nas Comissões Parlamentares para análise de sua constitucionalidade e posterior aprovação, onde altera o parágrafo 1º do Art. 12 da Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, onde passa a vigorar com a seguinte redação. “O pagamento do imposto pode ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas.
Segundo Laerte é preciso promover a redução da carga tributária e legislar para que haja uma melhor forma de recolhimento dos impostos, facilitando a vida dos cidadãos, cuja iniciativa é do Poder Legislativo.
O parlamentar salienta a importância do imposto para a arrecadação de recursos ao erário do Estado, bem como dos municípios. No entanto, mesmo com o aumento da frota de veículos, o que se constata é o aumento da inadimplência.
Por este motivo, afirma Laerte, “apresentamos esta proposta, que em vez de parcelar em três, permite em até cinco vezes, mensais e sucessivas, beneficiando a população e agindo como já ocorrem em outros Estados como o Amapá (oito vezes). Alagoas e Mato Grosso do Sul (cinco vezes)”.
Com o objetivo de reduzir a inadimplência, um dos principais problemas enfrentados pela Sefin, sem que haja redução de valores, pede para contar com o voto dos demais parlamentares com a intenção de aprovar o projeto.
Fonte: Assessoria
