O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu, nesta sexta-feira (20), em Plenário, a proposta de emenda à Constituição que evita a paralisação de obras públicas após a concessão da licença ambiental. A PEC 65/2012, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado. Gurgacz é o primeiro signatário da matéria, que foi subscrita por mais de 30 senadores e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT).
Gurgacz ressaltou que o objetivo da PEC, erroneamente interpretada por ONGs ambientalistas e pelo Ministério Público, não é acabar com a necessidade de licenciamento ambiental. A proposta, segundo ele, pretende apenas impedir que se interrompam as obras que já tenham a licença ambiental concedida.
O senador reconheceu que o texto normativo do parágrafo a ser incluído no artigo 225 da Constituição pode ser aperfeiçoado para que fique explícita na Emenda Constitucional a exigência do processo de licenciamento ambiental. Ele disse que apresentará uma emenda corretiva na votação em Plenário.
“A questão não é flexibilizar e deixar menos rígidos os controles. É preciso tornar os controles racionais sem descuidar da legalidade. Para isso, os marcos legais precisam ser revisados para desatar o nó burocrático que trava o andamento de obras públicas”, ponderou Acir.
Para justificar a necessidade da PEC, o senador citou que existem no país diversas obras paradas por problemas ambientais. Ele mostrou um levantamento da consultoria legislativa, mostrando que até junho do ano passado existiam 12 usinas hidrelétricas e 1 usina nuclear com obras paradas por conta de pendências de licenciamento ambiental.
“Na mesma situação, encontram-se 26 obras de linhas de transmissão de energia elétrica, 10 obras de ferrovias, 20 obras de rodovias federais, 6 parques eólicos, 14 empreendimentos de mineração, 6 gasodutos, e pelo menos outros 16 empreendimentos de infraestrutura sob responsabilidade do governo federal paradas por conta de entraves ambientais”, afirmou.
Para Gurgacz, é possível assegurar a proteção ao meio ambiente, o rigor técnico e controlar os gastos em tempo real. Ele afirmou que alguns governos já fazem esse controle por meio eletrônico e conseguem tomar as medidas corretivas, caso haja irregularidades, com as obras em andamento.
O senador disse que é necessário aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental no país, principalmente para resolver a demora injustificada na concessão das licenças, as exigências burocráticas excessivas, as decisões pouco fundamentadas, a contaminação ideológica do processo e até mesmo a ausência de normas legais para regulamentar todas as etapas desse processo. “O nosso grande desafio é tornar o processo de licenciamento menos burocrático, mais ágil e eficiente”, frisou.
Fonte:Assessoria de Imprensa – Senador Acir Gurgacz
