Juiz se diz contrário à proposta para extinguir cargo de juiz substituto
Discussão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual Roraima faz parte, prevê a extinção de até quatro cargos de juiz substituto. Helder Girão Barreto defende que decisão iria sobrecarregar juizes titulares frente à realidade de ações envolvendo, por exemplo, questões ambientais e indígenas
O juiz federal titular Helder Girão Barreto declarou posição contrária à proposta para exinguir os quatro cargos de juízes substitutos da Justiça Federal de Roraima. Com as extinções, o Estado passaria a ter um magistrado para cada 166 mil habitantes.
A ideia é discutida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que jurisdiciona a Região Norte e os estados de Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Piauí e da Bahia.
Isso porque, no ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que criou o TRF6 de Minas Gerais e transformou 20 cargos de juiz federal substituto do TRF1 em 18 de juízes da nova Corte. Além disso, a legislação determinou que o TRF1 indicasse cargos vagos de juiz substituto de varas com menos processos.
Ademais, em 2021, Bolsonaro sancionou outra lei que transforma 19 cargos vagos de juiz federal substituto em 16 de desembargador do TRF1. Desses, segundo Helder Girão, a proposta do tribunal seria excluir inicialmente os dois cargos de juiz substituto das 1ª e 2ª Varas Federais de Boa Vista.
O juiz federal mostrou um levantamento, feito pelo TRF1, o qual aponta que, só na 1ª Vara, tramitam 6.430 processos. A 2ª Vara, por sua vez, tem 5.504. “Eu acho que é muito”, disse. “Uma vara, se ela comporta um juiz federal [titular] e um substituto, é porque tem trabalho pra um federal e um substituto. Tem acervo”.
“Se aqui não tem substituto, ele [juiz titular] vai acumular o trabalho de dois. É um fazendo o trabalho de dois. Isso vai ser um desestímulo para que juízes federais, quando forem promovidos, optem por Roraima – sempre que há vaga, há uma promoção -, ou que juízes federais já titularizados queiram ser removidos para Roraima”, pontuou. “Será um prejuízo imenso para a população que precisa do Judiciário”, diz.
Ele protestou contra o critério para extinguir cargos vagos de juiz substituto em varas com menos processos e defendeu que a decisão deveria ser fundamentada pela especialidade da Vara, citando que a realidade de Roraima é cercada por questões ambientais, indígenas e de combate à corrupção.
“O Brasil tem compromissos internacionais muito fortes com as questões ambiental e indígena, e a extinção, ou seja, o retrocesso da organização da Seção Judiciária de Roraima é um sinal claro, com consequências objetivas e a curto prazo, que o Brasil não vai cumprir esses compromissos”, declarou.
Por fim, Helder Girão Barreto endossou a carta aberta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) que contesta a proposta de extinção dos cargos, e pediu o apoio de instituições como a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), e ainda de deputados estaduais e federais e do governador Antonio Denarium (Progressistas).
“Façam considerar ao TRF1 que, além do critério objetivo da distribuição dos processos, seja considerada a especialidade e as especificidades da Seção Judiciária em Roraima, para que não haja essa extinção. Ao contrário, haja uma ampliação da Seção Judiciária de Roraima”, defendeu.
Perto da aposentadoria, Helder Girão escolhe três processos mais difíceis
Depois de quase 30 anos de magistratura, sendo 23 como juiz federal, Helder Girão Barreto, de 58 anos, será aposentado a partir da próxima terça-feira (2). À FolhaBV, ele escolheu três das ações mais marcantes de sua passagem pela Justiça Federal de Roraima: o Escândalo dos Gafanhotos, a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e o que culminou na prisão do traficante Euclides Erian da Silva, quem teria lhe ameaçado de morte.
No ano passado, Euclides foi executado na Guiana, onde estava foragido por mais de nove anos. Helder Girão visitou o traficante antes de ele fugir, e o provocou dizendo que poderia lhe matar e escolher as armas, o que o teria deixado em saia justa. “Do ponto de vista criminal, essa foi a maior preocupação que eu tive”, lembrou.
Sobre a demarcação da Raposa Serra do Sol, lembrou que antes de a ação parar no Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu o caso de uma forma “bastante serena e firme”, no sentido de que a área fosse demarcada segundo a realidade, não conforme um laudo antropológico.
Por fim, avaliou o Escândalo dos Gafanhotos como o caso em que passou a dizer que “a lei não atinge a todos, não é dura pra todos, é muito mole, flácida, muito frágil pra algumas pessoas. A maioria elas sequer devolveu um centavo do que desviaram”.
“O Escândalo dos Gafanhotos é uma das razões pelas quais eu concluí que a minha missão na Justiça está finda, eu fiz o que poderia fazer […]. Vou me aposentar, mas não vou ficar parado não”, completou.
Fonte: Por Folha Web
