Outra derrota sofrida pelo executivo Municipal na sessão ordinária de segunda-feira 18 foi o arquivamento do Projeto de Lei 3.069/2013, que pretendia revogar uma Lei que autorizou a doação de um terreno do Município ao Sindicato das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Sindar). O projeto foi rejeitado por 16 votos e uma abstenção (do líder do prefeito Jair Montes – PTC). A Prefeitura queria de volta um terreno que havia doado ao Sindar, mesmo não tendo cumprido sua parte no trato, que era a doação de outra área para a construção do centro de treinamento dos candidatos a motorista. Em sua justificativa, a Prefeitura através de sua liderança que havia uma demanda judicial sobre o terreno e que uma recomendação do MP sugeria a revogação do Decreto e da Lei que estavam mal elaborados, o que o tornariam nulos e passíveis de ações judiciais futuras.
Os vereadores reagiram ressaltando que, se houvesse a tal demanda, era necessário que, pelo menos um representante da Prefeitura apresentasse o tal documento aos vereadores para que fosse analisado e não aceitaram a intervenção do MP na questão. “O MP pode procurar as esferas judiciais para anular o ato do Executivo”, disse o vereador Junior Siqueira (PSDC). Já o vereador José Wilides (PT) disse que caso haja problema no Decreto, basta que o Município revogue o Decreto anterior e baixe outro, uma vez que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos. Wildes lembrou ainda que a peleja judicial existente sobre terrenos doados refere-se à área do Sintaxi – Sindicato dos Taxistas e não na área do Sindar.
O vereador Cabo Anjos (PDT) disse que, mesmo sendo da base de apoio do prefeito votou contra o projeto para evitar prejuízos maiores ao Sindar que já havia investido no imóvel para a melhoria da formação de novos condutores, isso sem falar que essa já era a segunda vez que o Município tentava reaver o terreno.
O vereador Eduardo Rodrigues (PV) disse que a Prefeitura precisa cumprir sua palavra e garantir a doação de outro terreno ao Sindar, se quiser de volta o terreno em questão. “Isso tá me parecendo a história do bairro Dilma Roussef, onde está se prometendo muita coisa para retirar os moradores do local. Duvido que se aqueles moradores forem retirados de lá, eles conseguirão outro terreno para serem assentados”, comentou.
A princípio, o projeto seria retirado de pauta para a próxima semana, mas teve que ser votado na segunda-feira para não trancar a pauta, o que acabaria por prejudicar a segunda votação do Projeto que garante o aumento de 5% aos servidores do Legislativo, aprovado naquela mesma sessão por 18 votos.
FONTE:Da Assessoria
