Em reunião realizada na Secretaria Executiva Regional do Governo, em Rolim de Moura, autoridades do governo do estado discutiram a aplicação dos recursos existentes no Fundo Estadual de Sanidade Anima (Fesa). Entre os presentes estavam o governador Confúcio Moura, o deputado estadual Só na Bença, ambos do PMDB, e o secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani.
De acordo com Padovani, há nesse Fundo Estadual R$ 51 milhões para serem aplicados, porém, a legislação atual determina o uso para investimentos de apenas cinquenta por cento. Por isso, o Governo do Estado pretende enviar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei do Executivo (PLE) para alterar os percentuais.
Nesse sentido, o secretário de Estado de Agricultura apresentou uma proposta de que cinco por cento seja destinada para a reserva do Fesa e os noventa e cinco por cento aplicados em investimentos. Tais recursos seriam geridos pela Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para melhorar as estruturas existentes, investir em novas construções, nas aquisições de veículos e equipamentos de informática, tendo por finalidade o fortalecimento das políticas de prevenções da sanidade animal.
Conforme a proposta apresentada, além desses investimentos, é intenção de se estabelecer parcerias com pesquisadores, por intermédio da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fapero, utilizando-se parte dos recursos.
Único parlamentar presente na reunião, o deputado Só na Bença declarou que trabalhará junto aos demais parlamentares pela aprovação do PLE. “Ao considerar que parte do investimento será aplicado em pesquisas na área de sanidade animal, penso que seja possível a aprovação na Assembleia Legislativa. Mas, é importante que haja a explicação desse Projeto de Lei do Executivo nas Comissões”, destacou.
Espera-se que a arrecadação em 2017 seja maior que ao arrecadado em 2016.
FESA
O Fundo Estadual de Sanidade Animal criado através da Lei Complementar nº 536 de 09/12/2009, alterado pela Lei Complementar nº 564 de 03/03/2010 e Lei Complementar nº 579 de 01/06/2010, foi regulamentado pelo Decreto nº 14.961 de 11/03/2010, Decreto nº 15.128 de 17/05/2010 e Decreto nº 15.255 de 07/07/2010 tem por finalidade a busca do desenvolvimento socioeconômico da pecuária rondoniense, promovendo a melhoria dos padrões de sanidade animal, dos produtos e subprodutos de origem animal, cujas as ações desenvolvidas devem estar em consonância com o Plano Nacional de Sanidade Animal e o Código Zoosanitário Internacional, da Organização Internacional de Epizootias – OIE.
Assessoria parlamentar
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