Tratamentos à base de cannabis estarão disponíveis para pacientes com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), oficializou a regulamentação da lei que autoriza a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Esta decisão foi publicada na edição de terça-feira (26) do Diário Oficial.
A normativa entra em vigor quase um ano após a assinatura da lei pelo governador, em janeiro deste ano. O governo justificou o atraso na regulamentação, inicialmente prevista para ser concluída em 90 dias, pela necessidade de coletar estudos científicos que confirmassem a eficácia e segurança dos tratamentos.
Conforme o decreto, os medicamentos à base de cannabis deverão ser registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estarão disponíveis somente mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal. A Secretaria Estadual de Saúde será responsável pelo processamento dessas solicitações.
A secretaria receberá, analisará e processará as solicitações com indicações terapêuticas para uso ambulatorial. Estas devem ser acompanhadas de documentação adequada e receitas médicas assinadas.
Fonte: Brasil 247
